Direito Civil I 01/09/08

Interdição:

Um dos meios pelo qual uma pessoa perde sua capacidade plena é através do processo de interdição.
Processo de Interdição: É uma ação onde será averiguada a capacidade de uma pessoa. É obrigatório o interrogatório da parte e necessário, no mínimo, 2 laudos periciais.
Uma vez dada a sentença de interdição, é declarada a incapacidade e há a nomeação de um curador que responderá pela vida civil do interditado.
Após a sentença transitar em julgado é necessário que se faça a AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO para que a sentença possa ter todos os seus efeitos. Contudo, a cautelar pode antecipar os efeitos da averbação.
A cautelar tem dois requisitos:
"fumus boni iuris" Fumaça do bom direito.
"Periculum in mora" Perigo da demora.

A partir de quando a sentença começa a produzir seus efeitos?

A partit da averbação em cartório, depois disso, todos os atos do incapaz são nulos, independente de boa ou má fé. Antes da averbação o ato pode ser anulado caso terceiros tenham agido de má fé contra o incapaz. Para que seja anulado ato ocorrido antes da averbação deve-se iniciar nova ação autônoma.

Essa interdição pode ser revertida.

Capacidade de fato ou de exercício.

Dependendo da incapacidade, além de ser representado, o incapaz pode ter que ser assistido. O curador deve prestar contas de seus atos.

Emancipação

Emancipação Legal: se dá, por exemplo, pelo casamento, economia própria, colação de grau em curso superior...

Emancipação pelo casamento: é uma antecipação da capacidade civil de exerc´cio ou de fato em relação a atos civis. Não traz todos os direitos e deveres da maioridade, como tirar carteira de motorista, frequantar lugares proibidos a menores, continua inimputável penalmente.

Emancipação Judicial: acontece nos casos em que há uma permição judicial para a emancipação, como tutor que queira emancipar tutelado.

Emancipação Voluntária: é dada pelos pais. é feita em cartório.

O fato de haver a emancipação não retira a responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelo menor.

Para fins da Previdência Social, a emancipação retira a qualidade de dependente. A única forma de emancipação que nã cessa a dependência é a por colação de grau em curso superior.


Individualização da Pessoa Natural


Nome: é a pricipal forma de individualização.

Perguntade Prova
!!!!
Os absolutamente incapazes são representados ou assistidos?
São representados.